REsp 1927468 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e da apresentação de alegações genéricas e imprecisas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015, circunstâncias que atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Perícia Médica, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Remessa Necessária
Case Brief
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Parties
autora
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de laudo pericial para majoração do adicional de insalubridade
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
- 3 Alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC/2015 que impedem a compreensão exata da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e da apresentação de alegações genéricas e imprecisas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015, circunstâncias que atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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