AREsp 1909709 - DECISAO

AREsp 1909709 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado duas teses relevantes suscitadas pela parte (pagamento do adicional de insalubridade antes da confecção do laudo e aplicação da Lei Municipal 3.084/2019 para parcelas após 15/04/2019), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial nesse ponto e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Gabinete Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, sejam apreciadas expressamente as teses suscitadas sobre o adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Gabinete Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do pagamento do adicional de insalubridade antes da confecção do laudo técnico (22/03/2018)
  3. 3 Incidência da Lei Municipal nº 3.084/2019 para parcelas devidas após 15/04/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado duas teses relevantes suscitadas pela parte (pagamento do adicional de insalubridade antes da confecção do laudo e aplicação da Lei Municipal 3.084/2019 para parcelas após 15/04/2019), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial nesse ponto e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, sejam apreciadas expressamente as teses suscitadas sobre o adicional de insalubridade.

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Dar provimento a essa parte do Agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre: (a) não cabimento do pagamento do adicional de insalubridade antes da confecção do laudo de fls. 35-38, elaborado em...