AREsp 1936519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da tese sobre a liquidez da obrigação e porque a apreciação da alegada falta de liquidez exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Apelação Cível Direito Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora: data da citação válida ou data do inadimplemento das parcelas remuneratórias?
  2. 2 Se o caráter controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade afasta a liquidez da obrigação
  3. 3 Prequestionamento sobre a matéria para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da tese sobre a liquidez da obrigação e porque a apreciação da alegada falta de liquidez exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...