AREsp 1938551 - DECISAO

AREsp 1938551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque parte das alegações invocavam matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, no mérito recursal, o acórdão recorrido entendeu ser necessária legislação municipal regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade, tornando prescindível a perícia técnica.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade sem regulamentação municipal
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque parte das alegações invocavam matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, no mérito recursal, o acórdão recorrido entendeu ser necessária legislação municipal regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade, tornando prescindível a perícia técnica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.