AREsp 1933660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a alegação de violação constitucional não é examinável nesta via processual; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do pedido de adicional de insalubridade na ausência de regulamentação municipal, tornando inútil a produção de prova pericial, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Regulamentação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência para exame de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação municipal sobre o direito ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a alegação de violação constitucional não é examinável nesta via processual; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do pedido de adicional de insalubridade na ausência de regulamentação municipal, tornando inútil a produção de prova pericial, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.