AREsp 1873239 - DECISAO

AREsp 1873239 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e a obrigação é considerada ilíquida, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, com apoio em precedentes (REsp nº 1.356.120/RS e demais decisões citadas).

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e a obrigação é considerada ilíquida, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, com apoio em precedentes (REsp nº 1.356.120/RS e demais decisões citadas).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial