REsp 1953099 - DECISAO

REsp 1953099 - DECISAO

A migração do sistema de pagamento ou a mera alteração formal de lotação não autoriza, por si só, a suspensão do adicional de insalubridade; a Administração deve demonstrar a eliminação das condições ou riscos que motivaram a concessão do adicional, o que não ocorreu no caso. Ademais, a análise do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão a justificar reforma, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Suspensão De Pagamento Por Migração De Sistema De Pagamento, Direitos Dos Servidores Públicos, Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Suspensão De Pagamento Por Migração De Sistema De Pagamento Direitos Dos Servidores Públicos Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do adicional de insalubridade pela Administração em razão da migração do sistema de pagamento
  2. 2 Necessidade de demonstração da eliminação dos riscos que motivaram a concessão do adicional para sua supressão
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A migração do sistema de pagamento ou a mera alteração formal de lotação não autoriza, por si só, a suspensão do adicional de insalubridade; a Administração deve demonstrar a eliminação das condições ou riscos que motivaram a concessão do adicional, o que não ocorreu no caso. Ademais, a análise do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão a justificar reforma, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial