RMS 67208 - DECISAO
O recurso foi negado porque não há prova pré-constituída (laudo técnico individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006) demonstrando direito líquido e certo; a pretensão demanda dilação probatória, tornando inadequado o mandado de segurança para obtenção do adicional de insalubridade.
- Parties
- Impetrante/recorrente: TIAGO RODRIGUES FIUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
TIAGO RODRIGUES FIUZA
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Legal Issues
- 1 Necessidade de laudo técnico individual para concessão de adicional de insalubridade/periculosidade
- 2 Inadequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória
- 3 Efeito da decretação de estado de calamidade pública sobre a imediata concessão de vantagens administrativas
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque não há prova pré-constituída (laudo técnico individual exigido pelo Decreto nº 9.967/2006) demonstrando direito líquido e certo; a pretensão demanda dilação probatória, tornando inadequado o mandado de segurança para obtenção do adicional de insalubridade.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Orders
- Nego provimento ao Recurso Ordinário
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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