REsp 1951610 - DECISAO

REsp 1951610 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não configuração de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, de ausência de prequestionamento quanto aos artigos 927 e 928 do CPC/2015, o que atrai a Súmula 211/STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial suscitado; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Autor: Servidor público municipal; Recorrente: Município de São José do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Servidor público municipal

Autor

Município de São José do Rio Pardo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos artigos 927 e 928 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não configuração de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, de ausência de prequestionamento quanto aos artigos 927 e 928 do CPC/2015, o que atrai a Súmula 211/STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial suscitado; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial