AREsp 1952383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido já havia concedido o provimento na forma pretendida pelo recorrente (caracterizando ausência de interesse recursal); quanto à correção monetária, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 4 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de fluência dos juros de mora
  2. 2 Termo inicial da correção monetária
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido já havia concedido o provimento na forma pretendida pelo recorrente (caracterizando ausência de interesse recursal); quanto à correção monetária, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.