RMS 67675 - DECISAO

RMS 67675 - DECISAO

A denegação do pedido decorre da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o labor em condições insalubres — em especial, da falta de laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial do Estado exigido pelo Decreto Estadual n.º 16.529/2016 — e da impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, o que torna inadequada a pretensão do recorrente nesta via processual.

Parties
Impetrante/recorrente: Marinho Gracia Ferreira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Perícia Médica, COVID 19
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Perícia Médica COVID 19

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Parties

Marinho Gracia Ferreira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo médico pericial da Junta Médica Oficial do Estado para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 autoriza a concessão automática do adicional sem prova pericial
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

A denegação do pedido decorre da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o labor em condições insalubres — em especial, da falta de laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial do Estado exigido pelo Decreto Estadual n.º 16.529/2016 — e da impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, o que torna inadequada a pretensão do recorrente nesta via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.