AREsp 1914239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela liquidez da obrigação e pelo termo inicial dos juros a partir do inadimplemento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não podendo o STJ modificar tal conclusão em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Servidores Públicos, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Servidores Públicos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela liquidez da obrigação e pelo termo inicial dos juros a partir do inadimplemento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não podendo o STJ modificar tal conclusão em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas