AREsp 1928299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.83/STJ; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a denegação.

Parties
Agravante: Servidora pública estadual; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Servidora pública estadual

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.83/STJ; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a denegação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.83/STJ.