AREsp 1874926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação e que os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Obrigação Líquida Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação e que os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida e que os juros moratórios incidem desde o inadimplemento