AREsp 1891016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação, fixando o termo inicial dos juros de mora no inadimplemento da obrigação; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Servidores Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação, fixando o termo inicial dos juros de mora no inadimplemento da obrigação; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS.