AREsp 1907043 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Estado de Alagoas negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para definir termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado de Alagoas negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas