REsp 1955383 - DECISAO

REsp 1955383 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) com fundamento em laudo pericial e na legislação estadual aplicável, e determinou que os valores sejam apurados em liquidação; não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, devendo o Recurso Especial ser parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA (servidora do Hospital Albert Schweitzer)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Por Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantida a condenação que reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e determinação de liquidação para apuração dos valores devidos.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Remuneração De Servidores Públicos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Remuneração De Servidores Públicos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA (servidora do Hospital Albert Schweitzer)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Por Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido quanto a pedidos específicos e aplicação do art. 9º, §5º da Lei n.6.842/2014
  2. 2 Reconhecimento do grau médio de insalubridade (20%) com base em laudo pericial e legislação estadual
  3. 3 Determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) com fundamento em laudo pericial e na legislação estadual aplicável, e determinou que os valores sejam apurados em liquidação; não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, devendo o Recurso Especial ser parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantida a condenação que reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e determinação de liquidação para apuração dos valores devidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos da fundamentação (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  • Manter a sentença condenatória que reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) à autora