AREsp 1959066 - DECISAO

AREsp 1959066 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X por serem vantagens de naturezas jurídicas distintas, não sendo o art. 68 da Lei 8.112/1990 obstáculo àquela cumulação.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Raio X, Cumulação De Vantagens
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Gratificação De Raio X Cumulação De Vantagens

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 68, caput e §1º, da Lei 8.112/1990 quanto à acumulabilidade de vantagens

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X por serem vantagens de naturezas jurídicas distintas, não sendo o art. 68 da Lei 8.112/1990 obstáculo àquela cumulação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
  • Publique-se. Intimações necessárias.