AREsp 1874573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória majorada pela perícia administrativa (inexistência de insalubridade), cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das alegadas violações, impedindo exame (Súmula 211 do STJ), e a matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação De Lei Local, Honorários Advocatícios
Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Aplicação De Lei Local Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Valoração da prova pericial administrativa em confronto com prova pericial judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória majorada pela perícia administrativa (inexistência de insalubridade), cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das alegadas violações, impedindo exame (Súmula 211 do STJ), e a matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.