RMS 67710 - DECISAO
O recurso ordinário foi negado porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico-pericial capaz de atestar as condições insalubres do trabalho do recorrente; o mandado de segurança não admite dilação probatória e a existência da pandemia, por si só, não autoriza presumir insalubridade ou dispensar laudo técnico.
- Parties
- Impetrante: Júlio David e Silva Soares; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Laudo Pericial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Delação Probatória
Case Brief
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Parties
Júlio David e Silva Soares
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Se o adicional de insalubridade decorrente da pandemia da COVID-19 pode ser concedido sem laudo pericial
- 2 Se o mandado de segurança é adequado quando não há prova pré-constituída do direito alegado
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi negado porque não havia prova pré-constituída nem laudo técnico-pericial capaz de atestar as condições insalubres do trabalho do recorrente; o mandado de segurança não admite dilação probatória e a existência da pandemia, por si só, não autoriza presumir insalubridade ou dispensar laudo técnico.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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