AREsp 1815062 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que, em razão das circunstâncias fático-probatórias dos autos, a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Estado de Alagoas a que se nega provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

UNCISAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida para fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que, em razão das circunstâncias fático-probatórias dos autos, a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado de Alagoas a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação e ao termo inicial dos juros de mora.