AREsp 1861208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela liquidez da obrigação, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a obrigação é líquida ou ilíquida para fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela liquidez da obrigação, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado de Alagoas
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação e ao termo inicial dos juros de mora