AREsp 1929134 - DECISAO

Parties: Autora: Servidora pública municipal; Réu: Município de Leme
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Servidora pública municipal

Autora

Município de Leme

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)
2 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
3 Alegação de parcialidade do perito e ônus da impugnação específica