REsp 1945741 - DECISAO

REsp 1945741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual, matéria que não cabe ao STJ revisar via recurso especial (Súmula 280/STF), e porque as questões apresentadas não estavam prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); ainda, parte das insurgências não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso foi não conhecido e rejeitado como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrentes: ADRIANO LUIZ DA COSTA FARINASSO e OUTROS; Recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Recurso Rejeitado Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Carreira Do Magistério Superior, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Carreira Do Magistério Superior Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

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Parties

ADRIANO LUIZ DA COSTA FARINASSO e OUTROS

Recorrentes

Universidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Recurso Rejeitado Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que interpretou legislação estadual
  2. 2 Prequestionamento de questões de direito federal e tratados internacionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual, matéria que não cabe ao STJ revisar via recurso especial (Súmula 280/STF), e porque as questões apresentadas não estavam prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); ainda, parte das insurgências não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso foi não conhecido e rejeitado como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia