AREsp 1976641 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: incide a Súmula 284/STF por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha aplicado norma municipal em confronto com lei federal; há ausência de prequestionamento quanto à mudança normativa (Súmulas 282 e 356/STF); e a matéria que postula confronto entre lei local e lei federal é de natureza constitucional, cabendo ao STF, não ao STJ, seu exame, conforme art. 102, III, d, da CF. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE; Recorrida: AUTORA (recorrida, servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Súmulas 282/284/356 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE

Agravante/recorrente

AUTORA (recorrida, servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando se alega conflito entre lei municipal e lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar controle de constitucionalidade sobre conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: incide a Súmula 284/STF por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha aplicado norma municipal em confronto com lei federal; há ausência de prequestionamento quanto à mudança normativa (Súmulas 282 e 356/STF); e a matéria que postula confronto entre lei local e lei federal é de natureza constitucional, cabendo ao STF, não ao STJ, seu exame, conforme art. 102, III, d, da CF. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial