AREsp 1979142 - DECISAO

AREsp 1979142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIZA SUSANA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Federal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Federal Súmula 7/stj

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Parties

MARIZA SUSANA MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º-A, § 3º, da lei federal mencionada
  3. 3 Necessidade de reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.