AREsp 1372906 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo Estado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice previsto na Súmula n.7/STJ, e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento, aplicando-se o enunciado da Súmula n.83/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado de Alagoas; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Estado de Alagoas
Agravante
parte autora
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a obrigação é líquida ou ilíquida para fins do termo inicial dos juros de mora
- 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada divergência jurisprudencial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo Estado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, óbice previsto na Súmula n.7/STJ, e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento, aplicando-se o enunciado da Súmula n.83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
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