RMS 66124 - DECISAO

RMS 66124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida (laudo nos termos do art. 6º do Decreto 9.967/2006) para demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade, e porque não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; com isso, é incabível a dilação probatória em mandado de segurança e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS PEDREIRA; Tribunal De Origem / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PEDREIRA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída (laudo) nos pedidos de insalubridade conforme art. 6º do Decreto 9.967/2006
  2. 2 Caracterização do direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida (laudo nos termos do art. 6º do Decreto 9.967/2006) para demonstrar direito líquido e certo ao adicional de insalubridade, e porque não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; com isso, é incabível a dilação probatória em mandado de segurança e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.