AREsp 1990097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de dispositivos legais/constitucionais), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da inadequação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, nos termos dos óbices jurisprudenciais invocados (Súmula 284/STF; Súmulas 282/356/211).

Parties
Agravante: MARIA BETANIA FRANCISCO; Agravado: MUNICÍPIO DEVICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA BETANIA FRANCISCO

Agravante

MUNICÍPIO DEVICÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.213/91 ao servidor público e reconhecimento de aposentadoria especial
  3. 3 Reconhecimento retroativo do adicional de insalubridade diante de lei municipal editada em 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de dispositivos legais/constitucionais), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da inadequação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, nos termos dos óbices jurisprudenciais invocados (Súmula 284/STF; Súmulas 282/356/211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.