AREsp 1905974 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Estado de Alagoas não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 356/STF; ademais, a questão sobre iliquidez da obrigação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Decisum Presidencial: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Súmulas 7/stj E 356/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Liquidez Da Obrigação Súmulas 7/stj E 356/stf Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisum Presidencial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 356/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial quando a matéria é tida como ilíquida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Estado de Alagoas não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 356/STF; ademais, a questão sobre iliquidez da obrigação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.