AREsp 1894721 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida e com vencimento certo, impondo que juros de mora e correção monetária fluam a partir do inadimplemento; além disso, a pretensão de alteração da conclusão sobre a liquidez demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicado o art. 85, §11, do CPC para condenar ao pagamento de honorários de 20% em grau recursal.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado de Alagoas
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para definição do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida e com vencimento certo, impondo que juros de mora e correção monetária fluam a partir do inadimplemento; além disso, a pretensão de alteração da conclusão sobre a liquidez demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicado o art. 85, §11, do CPC para condenar ao pagamento de honorários de 20% em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado de Alagoas

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado de Alagoas
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)