AREsp 1953669 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera líquida a obrigação relativa ao adicional de insalubridade e fixa os juros de mora desde o inadimplemento; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: data do inadimplemento versus data da citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera líquida a obrigação relativa ao adicional de insalubridade e fixa os juros de mora desde o inadimplemento; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.