AREsp 1694508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do Código Civil, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação sobre a alegada iliquidez da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf; Enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf; Enunciado Administrativo Nº 3/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora (liquidez vs iliquidez da obrigação)
  3. 3 Inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do Código Civil, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação sobre a alegada iliquidez da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido