REsp 1975546 - DECISAO

REsp 1975546 - DECISAO

O Tribunal de origem acertou ao reconhecer a majoração do adicional de insalubridade para 20% com fundamento nas provas constantes dos autos; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e o exame direto da NR-15 é inviável nessa via por não se tratar de lei federal. Contudo, procedeu-se à adequação do julgado quanto à aplicação das normas sobre juros e correção monetária, determinando-se a observância das disposições das Leis 9.494/97 e 11.960/09 no tocante aos juros de mora, porquanto o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009, Norma Regulamentadora NR 15, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009 Norma Regulamentadora NR 15 Súmula 7/stj

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Parties

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para 20% com base em prova dos autos
  2. 2 Cabimento de exame de Norma Regulamentadora (NR-15) em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das regras de correção monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertou ao reconhecer a majoração do adicional de insalubridade para 20% com fundamento nas provas constantes dos autos; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e o exame direto da NR-15 é inviável nessa via por não se tratar de lei federal. Contudo, procedeu-se à adequação do julgado quanto à aplicação das normas sobre juros e correção monetária, determinando-se a observância das disposições das Leis 9.494/97 e 11.960/09 no tocante aos juros de mora, porquanto o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para determinar que sejam observadas as disposições contidas nas Leis 9.494/97 e 11.960/09 em relação aos juros de mora.
  • Publique-se.