AREsp 1993742 - DECISAO

AREsp 1993742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e informação do Município), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode deixar de seguir o laudo pericial indicandone as razões (art. 479 CPC).

Parties
Agravante: ZENILDA PACHECO DOS PASSOS BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei N. 11.350/2006
Servidor Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação Da Lei N. 11.350/2006

Case Brief

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Parties

ZENILDA PACHECO DOS PASSOS BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Valoração da prova pericial e possibilidade de o juiz deixar de considerar o laudo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de facto-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e informação do Município), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode deixar de seguir o laudo pericial indicandone as razões (art. 479 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se