AREsp 2473538 - DECISAO

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito ao adicional de insalubridade nasce a partir da elaboração do laudo técnico que comprova as condições insalubres; portanto, não se admite a retroação dos efeitos de laudo pericial para períodos anteriores à sua elaboração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroação pretendida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Apelada: Servidora pública municipal (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Laudo Técnico Pericial, Servidor Público Municipal
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Laudo Técnico Pericial Servidor Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Servidora pública municipal (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data da elaboração do laudo versus início da atividade)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito ao adicional de insalubridade nasce a partir da elaboração do laudo técnico que comprova as condições insalubres; portanto, não se admite a retroação dos efeitos de laudo pericial para períodos anteriores à sua elaboração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroação pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.