AREsp 740465 - DECISAO

AREsp 740465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por interpretação de legislação estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não configurando ofensa a direito federal, além de questões relativas à prescrição e prequestionamento que impediram o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Interpretação De Legislação Estadual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei estadual nº 15.786/2005 ao cálculo do adicional de insalubridade
  2. 2 Incidência da prescrição sobre parcelas pleiteadas pelos servidores
  3. 3 Índices e marco inicial para correção monetária e juros de mora em verbas de servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por interpretação de legislação estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não configurando ofensa a direito federal, além de questões relativas à prescrição e prequestionamento que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e possíveis benefícios de gratuidade.