AREsp 2493330 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, com fundamento no entendimento pacificado pelo PUIL 413/RS e no artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, o qual impede a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua formalização.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrida: Servidora Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação Dos Efeitos, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação Dos Efeitos Servidor Público

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Servidora Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, com fundamento no entendimento pacificado pelo PUIL 413/RS e no artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, o qual impede a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua formalização.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
  • Publique-se.