AREsp 2504619 - DECISAO

AREsp 2504619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; entendeu-se, ainda, que as perícias produzidas em outros processos eram suficientes (admissão de prova emprestada) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para comprovação de insalubridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Uso de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; entendeu-se, ainda, que as perícias produzidas em outros processos eram suficientes (admissão de prova emprestada) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.