REsp 2089875 - ACORDAO

REsp 2089875 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não restando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia implicou interpretação de lei estadual (Lei estadual n. 10.745/1992), o que inviabiliza, por analogia, o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280/STF), e questões constitucionais apontadas não são conhecíveis pelo STJ por ofensa à competência do STF.

Parties
Recorrente / Agravante: Deise Maria Rito Macêdo; Parte Demandada: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Deise Maria Rito Macêdo

Recorrente / Agravante

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação de lei estadual (Lei estadual n. 10.745/1992)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não restando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia implicou interpretação de lei estadual (Lei estadual n. 10.745/1992), o que inviabiliza, por analogia, o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280/STF), e questões constitucionais apontadas não são conhecíveis pelo STJ por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.