PUIL 3899 - DECISAO

PUIL 3899 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o direito ao adicional de insalubridade depende de laudo técnico comprovador, afasta-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; assim, fixou-se como termo inicial a data da elaboração do laudo técnico.

Parties
Requerente: Município de Borborema/SP; Requeridas: Servidoras públicas do município de Borborema/SP (Agentes de Educação Infantil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Proferida
Outcome
Dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo técnico.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Borborema/SP

Requerente

Servidoras públicas do município de Borborema/SP (Agentes de Educação Infantil)

Requeridas

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade: ingresso no cargo ou data da elaboração do laudo pericial?
  2. 2 Cabe retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores à sua elaboração?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL 413/RS a servidor público municipal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o direito ao adicional de insalubridade depende de laudo técnico comprovador, afasta-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; assim, fixou-se como termo inicial a data da elaboração do laudo técnico.

Court Disposition

Dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo técnico.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.