REsp 2101029 - DECISAO

REsp 2101029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão original aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade.

Parties
Embargantes: MARIA LUCILENE ANDREÃO e OUTROS; Embargada: UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Laudo Pericial Prova Pericial Súmulas 7 E 83 Do STJ Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARIA LUCILENE ANDREÃO e OUTROS

Embargantes

UFES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção de situações fáticas entre acórdãos confrontados
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos retroativos a laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão original aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.