AREsp 2504742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, fixando-se a data do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona o pagamento à existência do laudo que comprove as condições insalubres.

Parties
Apelante: Município de Pereira Barreto; Apelado: João Luis Passetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, fixando a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Pereira Barreto

Apelante

João Luis Passetti

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o ingresso no cargo ou apenas a partir da data do laudo pericial
  2. 2 Se é possível conferir efeitos retroativos ao laudo pericial atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, fixando-se a data do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona o pagamento à existência do laudo que comprove as condições insalubres.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, fixando a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.

Orders

  • Fixar a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
  • Publique-se.