AREsp 2489608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente, porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido firmou, com suporte nos laudos periciais, que o autor esteve exposto a agentes biológicos e tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), sendo desnecessária a exposição permanente para agentes biológicos, e eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para ajustamento dos honorários.

Parties
Autor: autor; Agravante: parte agravante; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Recurso Especial (inadmissão) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte agravante

Agravante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
  3. 3 necessidade ou não de permanência/habitualidade da exposição para agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente, porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido firmou, com suporte nos laudos periciais, que o autor esteve exposto a agentes biológicos e tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), sendo desnecessária a exposição permanente para agentes biológicos, e eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para ajustamento dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não se conhece do Agravo de fls. 561-587 por preclusão consumativa
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da alínea a do inciso II do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal