AREsp 2368329 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida e com vencimento certo, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; a tentativa de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  3. 3 Incidência de juros em adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida e com vencimento certo, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; a tentativa de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno