AREsp 2474782 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e aplicação de súmulas do STF), devendo ser aplicada a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autor: Servidor Público Municipal; Réu: Município de Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Servidor Público Municipal

Autor

Município de Manhuaçu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Óbices de inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF) e incidência da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e aplicação de súmulas do STF), devendo ser aplicada a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido