AREsp 2455708 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (ausência de prequestionamento, erro na indicação de dispositivo federal, incidência de súmulas e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Funcionária pública municipal de Manhuaçu; Réu: Município de Manhuaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Funcionária pública municipal de Manhuaçu
Autor
Município de Manhuaçu
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Erro/ausência de indicação de artigo de lei federal violado
- 3 Incidência da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (ausência de prequestionamento, erro na indicação de dispositivo federal, incidência de súmulas e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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