AREsp 2378048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, afastando a necessidade de produção de prova pericial em razão da previsão legal municipal de pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos agentes de combate às endemias, e não tendo sido demonstrada omissão ou contradição apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ PEREIRA DANTAS e outros; Recorrido: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Controle De Legalidade De Norma Municipal
Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Controle De Legalidade De Norma Municipal

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Parties

THIAGO LUIZ PEREIRA DANTAS e outros

Agravante

Município de Parnamirim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 ilegitimidade do ente municipal para editar normas em desacordo com princípios constitucionais
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, afastando a necessidade de produção de prova pericial em razão da previsão legal municipal de pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos agentes de combate às endemias, e não tendo sido demonstrada omissão ou contradição apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno