REsp 2129444 - DECISAO

REsp 2129444 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a conclusão do acórdão de origem, ao determinar pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a admissão, não está em conformidade com a orientação deste Tribunal de que o pagamento está condicionado à existência de laudo pericial, de modo que não cabe retroatividade anterior à perícia, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Município de Sorocaba; Recorrida: Servidor Público do Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Recorrente

Servidor Público do Município de Sorocaba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Efeitos retroativos do laudo pericial
  3. 3 Conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a conclusão do acórdão de origem, ao determinar pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a admissão, não está em conformidade com a orientação deste Tribunal de que o pagamento está condicionado à existência de laudo pericial, de modo que não cabe retroatividade anterior à perícia, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.