AREsp 2428324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, motivando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e mantendo-se as razões que justificaram a denegação do seguimento do recurso especial.

Parties: Agravantes: AGNARIO CAETANO DE OLIVEIRA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGNARIO CAETANO DE OLIVEIRA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 68 Lei 8.112/90; art. 6º da LINDB; art. 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno
Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade